Ementa:

Direitos fundamentais e evolução do Estado e da administração pública. Princípios do Direito Administrativo no exercício da função administrativa. Atuação da administração pública pela processualidade administrativa. Controles interno e externo da Administração Pública. Contornos e limites do Direito Administrativo sancionador. Consensualidade como meio para concretização do interesse público. Modelo regulatório brasileiro. Regime constitucional dos Agentes Públicos. Responsabilidade civil do Estado. Instâncias de responsabilização dos Agentes Públicos (penal, civil, administrativa e improbidade administrativa). Aspectos do Direito Administrativo comparado.